A Câmara de Vereadores de Monte Santo, município do Território do Sisal aprovou por ampla maioria a criação da Comissão Especial de Inquérito, e que, no prazo máximo de 30 dias deverá apresentar um relatório final das apurações sobre supostas irregularidades praticadas na gestão do prefeito Everaldo Joel de Araújo. Na sessão realizada no dia 16/8, quando a instalação da CEI foi proposta, estiveram presentes os vereadores Reginaldo Marques dos Santos (PSD), Nivaldo Carvalho Almeida (DEM), João Batista da Silva (DEM), Paulina Maria Rodrigues de Oliveira (PP), Elizeu Tolentino da Silva (PSDB) e Reinaldo José Andrade (PP), que assinaram o requerimento.
A sessão foi presidida pelo vereador Nivaldo Carvalho Almeida,65 anos, em virtude da ausência do presidente da Câmara Gilson Lopes Pinto (PSC) e do vice-presidente Elias Reis de Santana (PSDB), obedecendo ao artigo 12, parágrafo 3º do regimento interno, que determina, depois de verificada a ausência dos membros da mesa e seus substitutos legais, deverá assumir os trabalhos o vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre os parlamentares, os secretários. Além de Gilson e Elias, também não compareceram a sessão os vereadores Ariston Correia de Andrade (PMDB) e Osvaldo dos Santos (PSC), todos da base do governo.
Segundo o vereador Reginaldo Marques, conhecido por Rege, existe verdadeiros indícios de irregularidades que foram detectadas após pesquisas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, através de pesquisas realizadas na inspetoria regional de Serrinha pelos vereadores que subscreveram o requerimento. Indignado, Rege disse ao CN que chegou o momento do povo de Monte Santo saber que realmente está acontecendo má gestão do dinheiro público, pois pessoas ligadas ao executivo ironizavam os vereadores e garantiam que ninguém tinha coragem de denunciar.
Rege citou casos na área de saúde, a exemplo de suspeitas de licitações fraudulentas para reforma de postos de saúde, aquisição de medicamentos, contratação irregular de médicos e funcionários públicos, em desacordo com termo de ajuste de conduta do Ministério Público Estadual, além de recebimento de recursos através de médicos que não atuam no município.
As investigações pretendem apurar também segundo a comissão, a discriminação do atendimento prestado pelo Hospital Municipal Monsenhor Berenguer, que de forma geral os profissionais de saúde priorizam apenas o atendimento de pacientes ligados aos candidatos do grupo político do prefeito, arriscando vidas humanas e denegrindo o atendimento de outros pacientes dos demais grupos políticos. Rege acrescentou que há uma série de denúncias sobre utilização indevida de veículos da área de saúde com o objetivo de atendimento a pessoas ligadas ao prefeito Everaldo Joel e também a contratação irregular de transporte de pessoas, quando se sabe da existência de um expressivo volume de veículos públicos.
“Os vereadores de Monte Santo estavam sendo tratados como moleques de recado pelo prefeito e pelo deputado estadual Vando Almeida, quem de fato é o prefeito, pois o Everaldo é apenas de direito. Ele, (o deputado Vando), que atua de forma ditatorial, pensava, porque em 2010, todos os dez vereadores apoiaram sua candidatura, iríamos ficar calado diante de tantas irregularidades”, desabafou o parlamentar.
Na área social, o vereador democrata Nivaldo Carvalho de Almeida, que está no cumprimento do oitavo mandato, ou seja, 36 anos no parlamento, quer investigar sobre aquisição de alimentos para cestas básicas, com o objetivo de distribuições a eleitores ligados ao prefeito, em especial ao candidato a vereador Laerte Leandro de Araújo Fernandes (PSC), filho do deputado Vando. O parlamentar quer investigar também sobre pagamento a pessoas envolvidas no cadastramento dos programas sociais, a exemplo do bolsa-família e as ameaças a funcionários envolvidos com programas sociais, que informam aos beneficiários o corte de pessoas que não votarem com o candidato a prefeito da situação e a contratação irregular de funcionários com objetivo de favorecimento eleitoral.
O vereador democrata, que reside da zona rural, garantiu que esta comissão de inquérito irá investigar as denúncias sobre contratação irregular de carros pipa para abastecimento d’água as pessoas que realmente estão precisando, mas só estão beneficiando os correligionários do prefeito e do deputado. “Estou todos estes anos na atuação parlamentar e nunca vi uma situação envolvendo o gestor como o atual. O município tem 225 anos e em toda sua história, foi a primeira vez que a câmara requereu uma comissão de inquérito, além de perceber, de forma vergonhosa, que eles (grupo do prefeito Everaldo Joel), age de forma leviana, sem temer a justiça”, acusou Nivaldo Carvalho.
O vereador Elizeu Tolentino descreveu uma lista de fatos que serão apurados na área de educação. Segundo ele há suspeita de desvios de recursos, ocasionando o não cumprimento dos valores de 60% do pagamento dos professores, com recursos do FUNDEB e é necessária a investigação sobre a realização de licitações sob suspeita de superfaturamento, no transporte escolar, aquisição de material didático, material de limpeza, merenda escolar, reforma e construção de escolas, quadras poliesportivas, além da nomeação de cargos comissionados e escolas municipais, com graves prejuízos aos recursos públicos, utilizando pessoas com a missão de elevarem politicamente o candidato às eleições de 2012, Zé Valdo (PSC), apoiado pelo grupo do prefeito e do deputado Vando Almeida.
Elizeu Tolentino que saber mais sobre utilização de ônibus escolares para transporte de eleitores, até para áreas outras que não educação e Assistência Social e as realizações das licitações direcionadas para reforma de escolas municipais que apresentam vestígios de irregularidades. O parlamentar disse também querer saber a verdade sobre contratação de segurança nas escolas municipais e a utilização de veículos do programa caminho da escola, que são utilizados para outras finalidades fugindo da sua função que é transporte escolar.
Tolentino, que o vereador mais votado em 2008, como 1.460 votos, vai mais além das suspeitas das irregularidades apresentadas na proposta para criação da comissão de inquérito e denúncia um lista de vinte e dois bens, cujos comentários na cidade, foram adquiridos por pessoas ligadas ao prefeito Everaldo e ao deputado Vando Almeida. “Estas pessoas não tem como adquiri estes imóveis e nós, no momento certo, vamos citar na câmara e intimar para esclarecimento, bem como solicitar da receita federal o rendimento apresentado por eles para enriquecimento tão rápido, ou seja, em apenas 08 anos”, externou Elizeu ao concluir sua fala abrindo um precedente e citando a aquisição do prédio alugado para funcionamento da Câmara de Vereadores como um destes bens.
No documento de três páginas, os seis vereadores questionam o excesso de pagamento de diárias a funcionários ligados ao prefeito, o uso elevado de materiais de informática, com vultosas licitações e a elevada soma de recursos utilizados para propaganda, num município com elevado índice de pobreza extrema, com graves suspeitas de desvios de recursos municipais. Os vereadores querem investigar sobre a recuperação e aplicação em obras municipais dos recursos do FGTS, envolvendo prejuízos irrecuperáveis ao funcionalismo municipal e os recursos utilizados para pagamento de advogados que prestam serviços políticos ao prefeito e a contratação de advogados para privatização de contas do Banco BRADESCO, com graves suspeitas de desvios de recursos públicos.
O documento finaliza questionando altos recursos utilizados para aluguel de máquinas pesadas, quando todos concordam da precariedade das condições de conservação de estradas municipais e sobre excessivos gastos com combustíveis. “Assim, diante de diversas irregularidades e de fortes indícios de desvio de verbas, bem como ofensas aos princípios norteadores da Administração Pública, os seis vereadores presentes na sessão, assinaram o requerimento para a apuração dos fatos mencionados”, falou o vereador o vereador progressista Reinaldo Andrade.
O vereador presidente da Câmara, Gilson Lopes Pinto (PP) e o prefeito Everaldo Joel, foram procurados na sexta-feira (17), pela equipe do CN e não foram encontrados para falar sobre o assunto, estando o espaço aberto para suas manifestações. Na quinta-feira (23), acontecerá uma sessão para a escolha dos membros que farão parte da comissão e inicio imediato das atividades.
Saiba mais sobre a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito
Para instalação da Comissão Especial de Inquérito é necessário que 1/3 dos vereadores façam requerimento subscrito contendo: os fatos a serem apurados; os componentes da comissão – não podendo ser inferior a três membros; a data de início das investigações, tendo o prazo máximo de 180 dias para entrega do relatório final. Se terminado o prazo de execução dos trabalhos (180 dias) o presidente da CEI não requerer a prorrogação e esse pedido não for aprovado no plenário à comissão será extinta. Mas, o prazo do relatório conclusivo pode ser prorrogado seguindo os trâmites legais, desde que o prolongamento das apurações seja requerido pelo presidente da comissão e aprovada em plenário em sessão ordinária ou extraordinária e caso necessário indicar os vereadores que serão testemunhas no processo.
Após o requerimento de pelo menos 1/3 dos vereadores o presidente da Câmara nomeara imediatamente os componentes da CEI, destacando que. “O vereador que apresentar o requerimento de abertura da C.E. I – Comissão Especiais de Inquérito fica automaticamente nomeado como membro nato da Comissão”. Se houver algum vereador impedido deverá fazer sorteio para composição da equipe.
Composta a Comissão, serão eleitos os cargos de presidente e o de relator. O presidente da comissão terá a competência de indicar o local, horário e data das reuniões bem como requerer funcionários para secretariar os trabalhos internos.
Os membros da comissão podem: vistoriar repartições públicas; requerer documentos que deverão ser encaminhados pelos responsáveis da Administração Direta ou Indireta em 30 dias aos componentes da Comissão de Inquérito; a CEI através do presidente pode fazer diligências; convocar secretário (a) municipal para depor e prestar esclarecimentos de suas respectivas pastas; ouvir depoimentos de autoridades; verificar livros contábeis e outros procedimentos. Não cumprindo as determinações anteriores a CEI pode pedir a intervenção do Poder Judiciário, uma vez acionada a esfera judicial, as testemunhas deporão sob pena de falso testemunho.
O relatório conclusivo deve ter: os fatos submetidos à apuração; apresentação das provas colhidas; medida a serem tomadas contra os fatos comprovados. Lembrando que. “Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão” orienta o regimento.
Com relação aos processos de julgamento e cassação de mandato do vice e do prefeito serão julgadas. Pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativos, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validades, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos e ele inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.
Também se faz necessário o diálogo sobre a possibilidade da realização de Audiências Públicas. Pois o secretariado e o prefeito devem vir a público para prestar conta da sua administração e não somente responder por vias documentais e verbais as acusações de irregularidades. Também o vice-prefeito, dever ser questionado em audiência pública sobre as responsabilidades do cargo que exerce.
Lembrando que a audiência pública pode ser requerida pela sociedade civil para tratar de assuntos relevantes. A administração do dinheiro público é um assunto relevante. Ou não? Toda a entidade civil pode requerer a realização de audiência, desde que a entidade civil apresente um requerimento assinado por 0,1% (um décimo por cento) dos eleitores do município, contendo o nome legível dos eleitores, número do documento eleitoral, bem como zona e seção do votante.
Da redação CN com informações da comissão * fotos: Raimundo Mascarenhas
