A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia, presidida pelo deputado Joseildo Ramos (PT), aprovou na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Lei que obriga supermercados baianos a informar validade dos produtos em promoção. A iniciativa do deputado Carlos Geilson (PTN) determina ainda que a informação seja destacada para facilitar a escolha do consumidor.
De autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), o projeto que assegura a gratuidade do serviço de guarda-volume nas agências bancárias e instituições financeiras também foi aprovado pelos membros da comissão. O terceiro projeto que recebeu parecer favorável trata da proibição do uso de pesos de chumbo para fins de pesca. O chumbo – considerado como altamente tóxico – degrada-se muito lentamente causando danos ao meio ambiente. Além disso, o uso humano constante pode levar ao envenenamento, atingindo o sistema nervoso central, sangue e rins, e podendo causar morte. As matérias aprovadas seguem para as comissões temáticas.
