Nesta quarta-feira,23 de julho, magistrados de todo o estado participarão do Dia de Mobilização da Magistratura. A ação, organizada pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), pretende alertar a sociedade e sensibilizar o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para a necessidade de melhores condições de trabalho aos juízes nas diversas comarcas da capital e do interior.
Em Salvador, o ato acontecerá a partir das 10h, no Átrio do Fórum Ruy Barbosa. Na oportunidade, os juízes estaduais vão inaugurar a exposição “Retratos da Justiça Baiana”, na qual mostrarão aos cidadãos a difícil situação do Judiciário e apontarão as soluções. No interior da Bahia, os juízes também se reunirão para discutir a situação de cada comarca e apontar alternativas viáveis.
Carência de servidores, assessores e estagiários, falta de equipamentos de trabalho, sistema operacional ineficiente, problemas de infraestrutura nos fóruns e cartórios e a insegurança são problemas recorrentes em todo o estado.
Números negativos – De acordo com dados do relatório Justiça em Números de 2012, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 1,5 milhão de processos tramitando no 1º grau na Bahia. Para julgar estes processos e as novas ações que são ajuizadas todos os dias, há apenas 586 juízes.
Além do grande número de ações, o déficit de juízes é mais uma barreira ao exercício da magistratura. Atualmente, 204 cargos estão vagos. Por isso, muitos magistrados atuam em mais de uma vara. Na maioria, essas varas ficam em municípios diferentes, tornando ainda mais difícil a tarefa do juiz.
Insegurança – A falta de dispositivos adequados que garantam a segurança de magistrados e servidores é outro grande problema enfrentado nas comarcas. Em levantamento feito pela AMAB, foi identificado que há fóruns sem policiamento, com muros e janelas baixos, além da ausência de detectores de metais, controle de acesso aos prédios e câmeras de segurança.
Em algumas unidades, as câmeras de monitoramento existem, mas o serviço é deficiente por não haver profissional responsável por acompanhar a movimentação diária ou pela má qualidade da imagem. Por causa da falta de segurança, casos de roubos, acesso de pessoas não autorizadas, invasões ao gabinete e tentativas de intimidação aos magistrados e servidores não são raros, principalmente no interior.
Os magistrados também denunciam a falta de estrutura física nos fóruns. Salas pequenas, número insuficiente de equipamentos, carência de material de limpeza, unidade, móveis inadequados e problemas nas instalações elétricas fazem parte da realidade de muitas unidades judiciais.
A precariedade física também compromete a segurança. Portas com travas vulneráveis e ausência de extintores de incêndio em salas que armazenam muitos processos em papel são outros riscos apontados pelos juízes.
Concursos – O último concurso público para servidores do Judiciário estadual baiano foi realizado há mais de 10 anos. Ao longo desse período, as vagas desocupadas pelos profissionais que se aposentaram ou deixaram o cargo por outros motivos não foram preenchidas. O déficit reflete negativamente nas atividades dos fóruns e cartórios.
Os juízes também cobram a contratação de estagiários. Os contratos foram suspensos pelo Tribunal de Justiça no início de 2014 e, apesar de ter sido anunciada seleção, o número de vagas previstas é insuficiente. Outro ponto defendido é a nomeação de assessores. Um terço dos juízes da Bahia não tem assessor. Os que têm, contam com apenas um.
CARTA ABERTA AO CIDADÃO BAIANO
PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA
O Poder Judiciário é composto por juízes, desembargadores, servidores e ocupantes de cargos comissionados. Os magistrados, bacharéis em direito, são agentes políticos, e devem ser aprovados, em concurso público, para que sejam investidos na função de prestar justiça.
A Justiça Estadual está estruturada em dois graus de jurisdição. O primeiro grau é composto pelos juízes de Direito e pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e suas Turmas Recursais. O segundo grau é formado pelo Tribunal de Justiça, constituído por desembargadores, com sede na Capital.
A Justiça Comum, ou Estadual, tem um extenso leque de competências ou campos de atuação, a exemplo, de família, cível, acidente de trabalho, empresarial, consumidor, infância e juventude, fazenda pública, crime (tóxicos, júri, contra criança e adolescente ou contra eles praticados, crimes praticado por funcionários públicos, crimes relativos à violência doméstica – Lei Maria da Penha, crimes comuns etc), improbidade administrativa, ambiental etc.
Em outros termos, os juízes apreciam e decidem questões relativas à liberdade, saúde, conflitos entre vizinhos, pedidos de indenizações pelas mais diversas causas, pensão alimentícia, divórcio, inventário, interdição de incapazes, adoção, guarda, erro médico, revisões de contratos, locações, execuções comuns e fiscais, disputa de terras particulares, usucapião, ações civis públicas para proteção de direitos difusos e coletivos, causas relacionadas ao consumo, condomínio, recuperação judicial e falência, pedidos de prisão, pedidos de liberdade, condenação pela prática de crimes, causas de improbidade administrativa, processos de interesse do Estado ou dos Municípios ou contra eles intentados, execuções de sentenças etc.
Atuam como agentes de pacificação social e como garantidores da solução das demandas de forma justa, efetiva, tempestiva e qualitativa, à luz dos valores que informam o Estado Democrático de Direito. Resolvem conflitos, buscam a conciliação, adotam medidas preventivas e repressivas, em defesa da liberdade, saúde, patrimônio, imagem, família etc. Proferem despachos, decisões e sentenças, realizam audiências, determinam perícias, inspeções, recebem partes e advogados, fiscalizam os trabalhos dos servidores, cumprem metas, respondem a relatórios, administram os cartórios e prédios onde trabalham etc.
A carreira se inicia nas comarcas de entrância inicial (cidades, em regra, de pequeno e médio porte), onde, muitas vezes, o juiz exerce a jurisdição plena, ou, em outros termos, atua em todas as áreas do direito (família, cível, crime, empresarial, fazenda pública, infância e juventude etc). Através de um processo de promoção, informado por critérios de merecimento e antiguidade, o magistrado passa a prestar justiça nas comarcas de entrância intermediária (cidades de médio e grande porte), onde exerce competências específicas, em varas crimes; varas cíveis, de relações de consumo e empresarial; varas de família; varas de fazenda pública; juizados de pequenas causas etc. Em seguida, também através de promoção, pode exercer as atividades, também de forma especializada, nas comarcas de entrância final (a exemplo de Salvador, Feira de Santana, Camaçari, Vitória da Conquista, Barreiras etc).
Os juízes trabalham em Unidades Judiciárias, também chamadas de Varas. As Varas estão dividas em dois setores: gabinete do Juiz (produção intelectual) e cartório (execução dos atos judiciais). O juiz é o administrador e fiscal natural da unidade em que atua.
A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado da Bahia, a organização e o funcionamento da Justiça. Nesta lei, as comarcas são classificadas nos três grupos de entrâncias.
JUÍZES DE DIREITO – 1º GRAU – ENTRÂNCIA INICIAL (cidades de pequeno e médio portes)
– ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA (cidades de médio e grande portes)
– ENTRÂNCIA FINAL (cidades de grande porte e Salvador).
Os desembargadores, por seu turno, exercem, em regra, a função de julgar os recursos que foram interpostos pelas partes contra as decisões e sentenças proferidas pelos juízes. Todos trabalham na sede do Tribunal de Justiça, localizada no Centro Administrativo, em Salvador. São compostos, em sua maioria, por juízes, de entrância final, promovidos pelos critérios de antiguidade e merecimento; e, em menor número, por membros do Ministério Público Estadual e advogados, estes últimos escolhidos pelo Governador.
Os desembargados se reúnem em Câmaras de Direito Público e Privado, para apreciação dos recursos. De dois em dois anos, é realizada a votação, para escolha do Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral de Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior. Apenas os desembargadores podem se candidatar, bem como apenas eles podem votar. Os juízes não participam do processo de votação. Há propostas, em trâmite no Congresso Nacional, para a alteração da Constituição Federal, no sentido de implantar, através da aprovação de emenda constitucional, eleições diretas no Poder Judiciário.
A gestão administrativa e financeira, de grande porte, do Tribunal de Justiça é dirigida pelo Presidente do Tribunal, o qual se reúne apenas com os desembargadores para votação e aprovação dos projetos de interesse de todo o Poder Judiciário.
DESEMBARGADORES – 2º GRAU – ATUAM UNICAMENTE EM SALVADOR, NA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Há, na Bahia, 586 juízes de primeiro grau, distribuídos nas comarcas do interior e Capital; e há 48 desembargadores ou juízes de segundo grau.
A entidade de classes é a AMAB – Associação dos Magistrados da Bahia, cuja presidência e conselhos deliberativo e fiscal são eleitos a cada biênio, através de votação, pelos magistrados associados. A atual presidente eleita para o biênio 2014-2015 é Marielza Brandão Franco.
Importante assinalar que o Conselho Nacional de Justiça estabelece metas de produtividade que devem ser alcançadas pelo 1º e 2º Graus. A Bahia ficou em penúltimo lugar no cumprimento da meta 1 (julgar quantidade superior ao número de processos novos), no ano de 2013, segundo dados do CNJ (Justiça em Números). Foram distribuídos 623.737 processos e julgados 458.340, atingindo-se aproximadamente 73% de cumprimento da meta.
O aumento crescente da demanda; a litigância de grandes instituições públicas e privadas, como bancos, operadoras de telefonia e os entes públicos que ignoram os direitos básicos do cidadão e fazem um uso predatório da justiça; a ampla possibilidade de recursos; e a deficiente estrutura do primeiro grau (número insuficiente de servidores e magistrados, falta de investimento em tecnologia), são os principais responsáveis pela falta de alcance do objetivo proposto. Conforme pesquisa do Censo dos magistrados, realizada pelo CNJ, a carga diária de trabalho é de cerca de 9 horas e 18 minutos. Os magistrados brasileiros estão entre os mais produtivos do mundo, segundo noticiou recentemente a AMB- Associação dos Magistrados do Brasil.
ABSURDOS:
1) CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NO SEGUNDO GRAU (GABINETES DOS DESEMBARGADORES E DIRETORIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), EM DETRIMENTO DO PRIMEIRO GRAU;
2) SUCATEAMENTO E ABANDONO DAS UNIDADES JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU DA CAPITAL E DO INTERIOR (VARAS), DESAPARELHADAS, NA QUANTIDADE DE JUÍZES E SERVIDORES, E DESPROVIDAS DE SISTEMA OPERACIONAL EFICIENTE E COM ADEQUADA MANUTENÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DA CRESCENTE DEMANDA DE PROCESSOS, INCLUSIVE VIRTUAIS;
3) UM TERÇO DOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU NÃO TEM ASSESSOR (BACHAREL DE DIREITO, ESCOLHIDO, PELO MAGISTRADOS, APENAS ENTRE OS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL) ; OS DOIS TERÇOS RESTANTES SÃO ASSESSORADOS POR UM ÚNICO SERVIDOR. OS DESEMBARGADORES, POR SEU TURNO, TEM 10 ASSESSORES, CADA UM, OS QUAIS, INCLUSIVE, PODEM SER ESCOLHIDOS LIVREMENTE PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS;
4) HÁ CERCA DE 10 ANOS, NÃO É REALIZADO CONCURSO PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NAS COMARCAS DO INTERIOR E CAPITAL;
5) NA CAPITAL, HÁ PREVISÃO, PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DE 17 SERVIDORES PARA CADA UNIDADE JUDICIÁRIA. ATUALMENTE, AS VARAS CONTAM EM MÉDIA COM CINCO SERVIDORES, COM CARGA HORÁRIA DE 6 HORAS DIÁRIA, PARA UM EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE 10 HORAS;
6) NA CAPITAL, A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PREVÊ CERCA DE 3700 CARGOS DE SERVIDORES, MAS APENAS APROXIMADAMENTE 800 ESTÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO; JÁ NO SEGUNDO GRAU FORAM RECENTEMENTE CRIADOS 287 NOVOS CARGOS;
7) HÁ SERVIDORES DE UNIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO GRAU REQUISITADOS PELOS GABINETES DOS DESEMBAGADORES, MANTENDO “OCUPADOS” CARGOS, OS QUAIS DEVERIAM SER SUPRIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, DESAPARELHANDO, AINDA MAIS, O PRIMEIRO GRAU;
8) OS CONTRATOS DOS ESTAGIÁRIOS NÃO FORAM RENOVADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO INICIALMENTE PARA MAIO, O QUAL NÃO OCORREU, PREJUDICANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – OS ESTAGIÁRIOS, ACADÊMICOS DE DIREITO, ERAM ESCOLHIDOS PELOS MAGISTRADOS, E, EM REGRA, ATUAVAM, POR DOIS ANOS, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE SERVIDORES, NOS GABINETES E CARTÓRIOS. ALÉM DA NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS, FOI REDUZIDO O NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS POR UNIDADE JUDICIAL;
9) FOI RESCINDIDO, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES, O CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO COM AS VOLUNTÁRIAS SOCIAIS, PARA CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES, ESVAZIANDO, AINDA MAIS, O QUADRO DE PESSOAL DAS VARAS, SEM ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL, POR PARTE DA PRESIDÊNCIA;
10) OS QUATRO SISTEMAS OPERACIONAIS, UTILIZADOS NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA CAPITAL E DO INTERIOR, NÃO SE COMUNICAM;
11) NÃO HÁ MANUTENÇÃO, POR EQUIPE ESPECIALIZADA, DO SISTEMA OPERACIONAL E-SAJ (DE AQUISIÇÃO MILIONÁRIA), GERANDO QUEDAS DE COMUNICAÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, CONFECÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E ATOS CARTORÁRIOS E ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS;
12) JUÍZES DAS COMARCAS DO INTERIOR ATUAM, EM RAZÃO DO NÚMERO INSUFICIENTE DE MAGISTRADOS (CERCA DE 200 CARGOS DE JUIZ ESTÃO VAGOS), EM DIVERSAS COMARCAS AO MESMO TEMPO, SEM A PERCEPÇÃO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ALÉM DE SEREM ADMINISTRADORES DOS FÓRUNS, CORREGEDORES, E, EM ALGUNS CASOS, JUÍZES ELEITORAIS;
13) HÁ UM CRESCENTE AUMENTO DE JUÍZES DOENTES, SOBRECARREGADOS PELAS COBRANÇAS E PELAS METAS QUE PRECISAM SER CUMPRIDAS;
14) NÃO EXISTE SEGURANÇA NOS FÓRUNS, PRESENÇA DE POLICIAMENTO, DETECTOR DE METAIS OU BOTÃO DE PÂNICO. HÁ JUÍZES VÍTIMAS DE AMEAÇAS E ATAQUES ÀS RESIDÊNCIAS;
15) NÃO HÁ TRANPARÊNCIA NAS CONTAS DO PODER JUDICIÁRIO. FOI CONTRATADA, PELA ATUAL PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, UMA EMPRESA PARA REALIZAR A AUDITORIA DAS CONTAS, MAS NÃO FOI POSSIBILITADO O ACOMPANHAMENTO DA AMAB NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO;
16) HÁ UMA CATEGORIA DE SERVIDORES QUE PERCEBEM SALÁRIOS SUPERIORES AOS DOS MAGISTRADOS, EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO, POR MUITAS VEZES ILEGAL, DE GRATIFICAÇÕES SOBREPOSTAS;
17) NO RELATÓRIO DO JUSTIÇA EM NÚMEROS – 2012, CONFECCIONADO PELO CNJ, OBSERVA-SE QUE O SEGUNDO GRAU (DESEMBARGADORES) TEM UM ESTOQUE DE 27.760 PROCESSOS. JÁ O PRIMEIRO GRAU, INCLUINDO JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS, TOTALIZA UM ESTOQUE DE 1.536.621 PROCESSOS. EM PERCENTUAIS, 1.78% DOS PROCESSOS ESTÃO NO SEGUNDO GRAU E 98.22% TRAMITAM NO PRIMEIRO GRAU;
18) SEGUNDO O CNJ, CADA JUIZ, NO BRASIL, É RESPONSÁVEL POR 5.600 PROCESSOS. NA BAHIA, HÁ QUEM ACUMULE MAIS DE 80.000 PROCESSOS;
19) A ONU PRECONIZA O JULGAMENTO DE 400 PROCESSOS, POR ANO, PARA CADA MAGISTRADO. EM 2013, FORAM JULGADOS CERCA DE 1.000 PROCESSOS, POR CADA JUIZ, NA BAHIA.
20) A BAHIA TEM CERCA DE 4 JUÍZES PARA CADA 100.000 HABITANTES, FICANDO EM PENÚLTIMO LUGAR NO RANKING DE NÚMERO DE JUÍZES/POR HABITANTE, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NA ALEMANHA, POR EXEMPLO, HÁ 24 MAGISTRADOS PARA CADA 100.000 HABITANTES;
21) NÃO FORAM INSTALADAS, EMBORA CRIADAS PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, 340 UNIDADES JUDICIÁRIAS;
22) HÁ UM PROJETO DE DESATIVAÇÃO DE COMARCAS, DE MENOR ACERVO PROCESSUAL, SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA AMAB NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO DO IMPACTO E CONSEQUÊNCIAS DA MEDIDA PARA OS JUÍZES E USUÁRIOS DO SERVIÇO.
SOLUÇÕES:
1) ELEIÇÕES DIRETAS;
2) TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS E ADOÇÃO DE MEDIDAS MORALIZADORAS EM RELAÇÃO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS DE FORMA ILEGAL POR DETERMINADOS SERVIDORES;
3) INVESTIMENTO PRIORITÁRIO NO PRIMEIRO GRAU: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES, JUÍZES E ESTAGIÁRIOS DE DIREITO; INCREMENTO DO GABINETE, ATRAVÉS DA LIVRE ESCOLHA DO SEGUNDO ASSESSOR DO JUIZ, FORA DO QUADRO DE SERVIDORES (CARGO COMISSIONADO); CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL E-SAJ; TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL – JUÍZES E SERVIDORES; ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO; REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE NOVAS UNIDADES JUDICIÁRIAS; CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MENORES APRENDIZES; POLICIAMENTO E ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA NOS FÓRUNS; ALINHAMENTO DOS DIREITOS DOS MAGISTRADOS COM AQUELES ASSEGURADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
4) PARTICIPAÇÕES DOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, O QUAL SERIA CONFECCIONADO COM A ASSESSORIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM PREVISÃO DE AÇÕES DE PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU PARA CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, DE EFEITO VINCULANTE PARA AS SUCESSIVAS MESAS DIRETORAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
5) RESTABELECIMENTO DO DIÁLOGO ENTRE A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A AMAB, ASSEGURANDO-SE A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE DE CLASSE NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA;
6) INSTALAÇÃO DAS NOVAS UNIDADES JUDICIÁRIAS, PREVISTAS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (JUIZADOS E VARAS);
7) CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, APARELHADOS COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
JUÍZES mobilizados por uma JUSTIÇA QUE FUNCIONE!
Fonte AMAB
