A reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer escolhe o caminho da exclusão social, tira direitos adquiridos pela Constituição Cidadã de 1988 e penaliza os mais pobres. É inaceitável. É injusta. É isso que afirmam os bispos católicos do Brasil em notas e pronunciamentos.
Não é essa a reforma da Previdência que o Brasil precisa. A Constituição Federal de 1988 (artigo 6) estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática e qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil.
É inaceitável uma reforma que se assenta na redução dos direitos dos mais pobres, com valores insuficientes para garantir as condições básicas de sobrevivência, enquanto certos grupos continuam sendo privilegiados. Há uma profunda contradição em um modelo que pretende reduzir os benefícios pagos ao cidadão sem que antes sejam cobrados os débitos dos sonegadores.
Não é possível deixar desprotegidos aqueles que, por uma questão de justiça social, mais necessitam do amparo do poder público. Nesse campo, é condenável a extinção da diferença entre mulheres e homens em seu acesso, por direito, à Previdência. Sobrecarregam-se as mulheres nas atividades domésticas e nos cuidados familiares, além da disparidade salarial que as atinge com maior força.
Nenhuma reforma da Previdência pode se eximir da responsabilidade de garantir um envelhecimento seguro e amparado. “A economia que promove a exclusão e a desigualdade social é comprometida com a morte: Essa economia mata! Nunca falte o seguro para a velhice e a doença. Não falte o direito à pensão, e sublinho, o direito, porque trata-se de direito. É preciso fazê-lo não como obra de solidariedade, mas como dever de justiça”. (Papa Francisco). “Ai dos que fazem do direito uma amargura e jogam no chão a justiça”. “Não nos deixemos abater” (2Cor 4,16).
Dom Itamar Vian
Arcebispo Emérito
