Um grupo de dezoito trabalhadores da empresa MJR Serviços de Segurança Ltda, vive um drama por causa de uma forma de contratação no mínimo questionável segundo nota do Ministério Público do Trabalho – MPT. De acordo com o órgão, eles prestavam serviços à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) sem contrato, sob o regime de indenização, e estão há mais de cinco meses sem receber salários e as verbas rescisórias. Chamado a uma mediação feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Governo do Estado não aceitou fazer o pagamento direto, mesmo com a concordância da empresa. Enquanto isso, os trabalhadores e suas famílias permanecem completamente desamparados.
O MPT pediu a reconsideração do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que não autorizou o pagamento direto, e já avalia a possibilidade de abrir inquérito para apurar o caso e tomar medidas judiciais e administrativas contra o Estado da Bahia e o secretário da Administração, que autorizou o uso desse instrumento de contratação. “Tentamos de tudo dentro da mediação. Mas o Estado está intransigente. Enquanto isso, 18 famílias passam necessidades. Se não houver uma solução, teremos que adotar medidas administrativas e judiciais”, afirmou o procurador Marcelo Brandão, que está à frente da mediação.
Ainda segundo o Ministério, as mediações para pagamento de salários atrasados em contratos de terceirização são comuns no MPT. Muitas empresas têm pagamentos retidos pelos órgãos públicos por estarem inadimplentes com obrigações e por isso atrasam salários. Mas uma solução vem sendo usada nesses casos desde 2015, aliviando o sofrimento dos trabalhadores. Trata-se do pagamento direto, com a anuência da empresa, quando o Estado paga os valores devidos aos empregados das terceirizadas e depois desconta esse valor dos pagamentos retidos, em acordos firmados dentro de mediações no MPT.
“Nos surpreendemos desta vez quando o Estado alegou que não fará o pagamento porque não tem contrato com esta empresa para a contratação de mão de obra desses 18 vigilantes. Ora, se não tem contrato, como eles prestam serviço? Se o problema foi gerado pelo Estado, por que são os trabalhadores que devem pagar por ele?”, questionou Brandão. A informação de que não existe contrato com a empresa para esses 18 vigilantes foi prestada pela própria PGE.
O membro do MPT informa que, na negociação, os valores atrasados e as rescisões dos demais empregados da empresa que prestavam serviços dentro de contratos com o Estado da Bahia estão sendo quitados pela solução convencional do pagamento direto. Nesse caso, existe um contrato firmado após licitação. Mas os 18 vigilantes desamparados trabalhavam, segundo a PGE, através de um sistema de indenização, ou seja, sem licitação. “Eles estão num limbo jurídico graças à adoção de um modelo de prestação de serviço usado pelo governo baiano de legalidade questionável. A solução possível para amenizar o drama deles e de suas famílias não é aceita sob o argumento de que não existe contrato”, concluiu o procurador.
Fonte: ASCOM MPT – Rogério Paiva
