Os microempreendedores e empresários de pequeno porte em débito com o Simples Nacional poderão conferir a partir desta semana, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) com a informação sobre a dívida que possuem e possibilidades de negociação com a Receita Federal. Na Bahia são 35.861 atos declaratórios, que somam R$ 816,2 milhões em dívidas. Em todo o país há 716.948 inadimplentes cujas dívidas totalizam R$ 19,5 bilhões, os quais poderão ser pagos à vista, parcelados ou compensados, caso tenha crédito na Receita.
O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Na classe empresarial, o anúncio da possibilidade de exclusão do Simples Nacional por conta da inadimplência está sendo visto com preocupação. Na Bahia, um dos setores que mais tem participação no Simples Nacional é o do varejo, segundo o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindilojas), entidade com 145 mil associados.
“É um absurdo afastar as empresas do Simples, isso mostra a total falta de governo que o país atravessa, isso é muito perigoso num momento de vulnerabilidade. Acredito que esse anúncio vai trazer dificuldade para manter os empregos”, diz o empresário Paulo Mota, presidente do Sindilojas.
Fique atento ao prazo para regularização
Aqueles que não regularizarem os débitos, no prazo de 30 dias contados da ciência, serão excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2019. Se a regularização for realizada fora desse prazo, o contribuinte terá a exclusão em janeiro, mas poderá pedir que seja incluído novamente.
Já quem regularizar os débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito e continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento.
Disponíveis no site do órgão federal, os atos declaratórios trazem informação sobre dívidas não só relativas ao Simples Nacional, mas também a outros impostos que deixaram de ser pagos por empresas que fazem parte do sistema que simplifica o pagamento de tributos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
O auditor fiscal Juliano Lapa, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange Bahia e Sergipe, estados que juntos somam 39.611 inadimplentes com R$ 916,1 milhões em dívidas, disse que a negociação da dívida vai depender do débito, e que esta semana estará sendo disponibilizado o passo-a-passo para a regularização.
“Não precisa ir até a Receita avisar que já regularizou, na hora que a pessoa faz isso, já conseguimos visualizar”, comentou Lapa. Sobre a razão das dívidas, ele disse que “é a conjuntura macroeconômica do país”. Para Lapa, “a economia não está alavancada de forma que o contribuinte consiga pagar a dívida, o processo de melhoria está lento”.
“Ruim com o Simples, muito pior sem ele”, diz Sebrae
Mesmo com a economia num momento ruim, a gerente da unidade de ambiente de negócios do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na Bahia, Cecília Miranda, orienta que os empresários se esforcem para regularizar a situação. “Ruim com o Simples, e apertado, muito pior sem ele”, comentou.
“O Simples facilita muito a vida do empresário, e deixar essas dívidas se acumularem só vai trazer mais problemas, com outros impostos que também precisam ser pagos, como contas de energia, água, etc. Se não negociar, acaba virando bola de neve as dívidas e a situação vai piorar pra empresa”, disse.
Cecília avalia que “parte dos empresários não estão habituados a outros impostos e pensam que só pagando o Simples já resolve a vida”, mas não é bem assim. “Tem outras obrigações que precisam ser mantidas em dia, e não fazem isso por falta de informação, ou deixa os impostos para depois”, afirmou.
A gerente do Sebrae orienta aos empresários conversarem mais com os contadores e manter os impostos em dia e entender quais são as obrigações, o que varia muito, a depender do porte da empresa. “Muitas vezes, o empresário só delega, sem saber o que está pagando. Ele precisa saber o que paga para colocar nos custos”, afirmou.
Ela lembra ainda que o Sebrae tem cursos gratuitos à distância que ajudam a fazer uma melhor gestão financeira da empresa. “Importante se capacitar para poder ter mais consciência do que está sendo feito na empresa e realizar planos de longo prazo, com metas mais firmes e possíveis de serem cumpridas”, orienta.
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