Os candidatos à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), assinaram termo de compromisso, apresentado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na qual “ratificam e enfatizam” um pacto para assegurar os direitos à “informação, liberdade de expressão” e à “liberdade de imprensa”.
No documento, com três cláusulas, os dois candidatos também asseguram que obedecerão direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como “a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Bolsonaro e Haddad se comprometeram, ainda, a respeitar as “cláusulas pétreas” da Constituição, “afastando qualquer tipo de manobra ou artifício que viole ou produza efeitos contrários” ao texto.
‘Discurso do medo’
Em nota divulgada em sua página na internet, a ABI informa que, como a “mais longeva instituição da sociedade civil”, completando 110 anos em 2018, “sentiu-se na obrigação de tomar essa iniciativa em defesa da liberdade de imprensa e das garantias individuais”.
“A Nação não podia continuar refém do discurso do medo”, acrescentou.
De acordo com a entidade, a manifestação pública dos dois candidatos de que não pretendem alterar o texto da Constituição “é fundamental para a tranquilidade do País e o bom andamento do pleito”.
Informou também que a iniciativa tem por objetivo “restabelecer o eixo da campanha com o retorno da discussão dos respectivos programas de governo que desapareceram do debate eleitoral”.
“O clima de intolerância e paixão que se apossou dos apoiadores das duas candidaturas não pode se sobrepor aos legítimos interesses da sociedade brasileira que necessita conhecer como Haddad e Bolsonaro pretendem resolver os graves problemas que devastam o País”, avaliou a ABI.
Planos de governo dos candidatos
Jair Bolsonaro (PSL)
Em seu programa de governo, o Partido Social Liberal (PSL), do candidato Jair Bolsonaro, informa que é contra “qualquer regulação ou controle social da mídia”.
“Somos defensores da Liberdade de opinião, informação, imprensa, internet, política e religiosa! Liberdade das pessoas e de suas famílias em poder escolher os rumos da vida na contínua busca da felicidade!”, diz o documento.
Informa ainda que a liberdade é o caminho da prosperidade, e informa que não será permitido que o “Brasil prossiga no caminho da servidão”. “Nosso povo deve ser livre para pensar, se informar, opinar, escrever e escolher seu futuro”, acrescenta o PSL, em seu programa.
O documento também diz que haverá liberdade para as pessoas, individualmente, poderem fazer suas escolhas afetivas, políticas, econômicas ou espirituais. “Devemos ser fraternos! Ter compaixão com o próximo. Precisamos construir uma sociedade que estenda a mão aos que caírem. Escolhas erradas ou tropeços fazem parte da vida”, informa.
O programa do PSL também diz que “a forma” de mudar o Brasil será “através da defesa das leis e da obediência à Constituição”.
“Assim, novamente, ressaltamos que faremos tudo na forma da Lei! Qualquer forma de diferenciação entre os brasileiros não será admitida. Todo cidadão terá seus direitos preservados. Todo cidadão, para gozar de seus plenos direitos, deve obedecer às leis e cumprir com seus deveres (não matar, não roubar, não participar de falso testemunho, não sonegar impostos, etc.)”, acrescenta.
Fernando Haddad (PT)
Em seu plano de governo, registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Partido dos Trabalhadores (PT), do candidato Fernando Haddad, diz que o direito à comunicação “tem sido constantemente violado no Brasil”.
“A diferença na condição de exercício da liberdade de expressão é uma das desigualdades centrais e uma ameaça efetiva à democracia na sociedade brasileira. Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação”, acrescenta.
Diz ainda que as comunicações devem ser “livres da ação de controle das autoridades e governantes”, impedindo “toda e qualquer tipo de censura, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos”. “A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo e o acesso a fontes diversificadas e independentes de informação também são essenciais em uma sociedade verdadeiramente democrática”, diz, no documento.
O texto também diz que um eventual governo do candidato Fernando Haddad irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de “concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade”.
Acrescenta que, em linha com o artigo 220 da Constituição Federal, “deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como impor limites à concentração dentro do mesmo mercado por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica e artística; é preciso proibir também que os agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões, e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais”.
“O monitoramento e aplicação dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão regulador com composição plural e supervisão da sociedade para evitar sua captura por qualquer tipo de interesse particular. O novo marco regulatório deverá levar em conta o cenário de convergência efetiva das comunicações, que transforma o controle econômico do setor em uma batalha global, na qual tempo de audiência e verba de publicidade são disputados por velhos e novos atores. Nesse contexto, regulação e políticas para o setor devem garantir a soberania econômica, cultural e política nas comunicações”, conclui.
G1
