Em recesso desde o dia 30 de dezembro de 2019, os 63 deputados estaduais da Bahia foram convocados a voltar aos trabalhos nesta quinta-feira (9) pelo governador Rui Costa (PT), para que votem seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo.
A convocação publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) diz que as sessões ordinárias devem ocorrer a partir desta sexta-feira, mas como a Casa não realiza sessões neste dia, elas serão realizadas a partir de segunda (13).
Normalmente, o recesso acabaria dia 1º de fevereiro de 2020 e, com a convocação, os parlamentares poderão receber até R$ 50 mil de “ajuda de custo” – o valor é correspondente a dois salários dos deputados, pagos no início e ao fim da convocação.
Na mensagem ao presidente da Alba em exercício, deputado Alex Lima (PSB), o governador Rui Costa justificou a convocação, “em face da urgência necessária à sua tramitação, seja diante do relevante interesse público de que se revestem”.
Dos seis projetos a serem apreciados, dois são polêmicos. O primeiro é o que trata da modificação das regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, e o segundo aborda as mudanças nos estatutos dos policiais militares e dos professores.
Sindicatos e associações que representam os servidores estaduais prometem para a partir de segunda manifestações na ALBA para tentar impedir que as votações ocorram ou que sejam feitas mudanças dos interesses dos servidores.
Em comum entre as entidades, como a Aspra (que representa os policiais militares e os bombeiros) e a APLB Sindicato (representante dos professores estaduais), a reclamação de que as propostas do Executivo foram feitas sem que a base fosse consultada a respeito do assunto.
Previdência
Para a área previdenciária, o governador Rui Costa enviou no dia 17 de dezembro de 2019 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 103/2019, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Estado da Bahia.
O regime de urgência da tramitação da PEC da Previdência foi aprovado no dia posterior ao envio por parte da Alba. E, nesta quarta-feira (8), o Governo do Estado encaminhou à assembleia um projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais.
O projeto, que serve como um afago do Governo do Estado aos servidores, traz questões complementares à PEC baiana já encaminhada, como pensão para filho estudante universitário, alíquota de contribuição e abono de permanência.
A pensão para filho estudante universitário é um benefício que havia sido excluído desde 2002 e que está de volta agora com o projeto de lei enviado à Alba.
A proposta é que seja assegurada pensão para o filho maior estudante universitário até os 24 anos de idade, desde que comprovada a sua matrícula e frequência no curso.
Antes, o filho só poderia receber pensão até a maioridade civil (18 anos). Nenhum outro estado brasileiro propôs mudança nesta regra em sua reforma da previdência, segundo informou o Governo da Bahia.
A alíquota de contribuição é outro ponto da reforma da previdência que sofrerá alteração, pelo PL. Hoje, o aposentado e pensionista que ganha abaixo de R$ 5,8 mil não contribui com alíquota previdenciária.
A Emenda Federal prevê cobrança da alíquota de quem ganha acima de um salário mínimo (R$ 1.039), mas a proposta baiana é de que fique isento aquele que ganhar três salários mínimos. Por essa regra, aproximadamente 59 mil inativos e pensionistas ficariam isentos da alíquota previdenciária, o equivalente a 45% do total.
O PL traz proposições também em relação ao abono de permanência. A reforma federal deixou a possibilidade de os estados instituírem o abono com critérios diferenciados para a sua concessão e em valores inferiores à contribuição previdenciária.
A proposta baiana é de reduzir o valor do abono para 70% da contribuição previdenciária paga pelo servidor que adquirir o direito à aposentadoria e opte por permanecer em atividade. Dessa forma, a reforma baiana não restringe a concessão do abono permanência, permitindo que todos possam receber o benefício.
PMs e Bombeiros
Também foi enviado nesta quarta-feira o Projeto de Lei N° 23.723/2020, propondo alterações na legislação para acelerar promoções nas carreiras dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares da Bahia.
O projeto propôs o aumento de vagas para promoção e a redução do interstício (espaço de tempo entre as promoções). As medidas vão gerar a possibilidade de mais de seis mil promoções e uma despesa estimada em R$ 76 milhões para os cofres estaduais.
O PL, segundo informou o Governo da Bahia, “vai conceder mais fluidez às carreiras da PM e do Corpo de Bombeiros, permitindo que os militares cheguem a patentes mais altas, ainda durante a ativa”.
“A mudança nas carreiras é um pleito das categorias. Um dos destaques da proposta é a ampliação da possibilidade de praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) alcançarem o oficialato”, diz um comunicado oficial.
A proposta do Governo sugere que o interstício de cabo para sargento será diminuído de 96 para 60 meses, já o interstício de sargento para subtenente foi reduzido de 84 meses para 36 meses.
Com a mudança, será garantida uma maior fluidez nas carreiras militares, possibilitando que praças cheguem, ao menos, ao posto de 1º tenente quando completarem a idade mínima para a reserva remunerada.
Em outro ponto do projeto, o Governo propõe o remanejamento dentro da estrutura das carreiras, permitindo a abertura de vagas para diversas patentes.
A proposta é que sejam remanejadas vagas para postos e graduações em que havia dificuldade de promoção. Com o remanejamento dessas vagas, poderão ser concedidas até 6,3 mil promoções nas duas corporações (PM e Corpo de Bombeiros).
Somando a Polícia Militar e o Bombeiros, o projeto vai abrir, por exemplo, 540 vagas para 1º tenente, 688 para subtenente, 182 para major, além de outras patentes.
A abertura das novas vagas vai gerar um efeito multiplicador em função das promoções. Quando um policial ou bombeiro for promovido para uma patente superior, vai, automaticamente, abrir a vaga que ocupava também, gerando um efeito cascata, de acordo com o Governo da Bahia.
O Projeto de Lei criou o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares, nas duas corporações (PM e Bombeiros). Com a criação do novo quadro, aqueles que adquirirem os pré-requisitos para serem promovidos poderão optar por ingressar em uma das opões existentes.
Podem escolher o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares, que prevê saída para a reserva após adquirir os requisitos para inatividade. Ou optar pelo Quadro de Oficiais Auxiliares, que permite uma maior progressão na carreira, podendo chegar até a patente de tenente coronel.
O PL incorporou também regramento da Lei Federal 13.954/2019, permitindo que o Governo Estadual mantenha até dezembro 2021 as regras atuais para entrada dos militares na reserva, no caso daqueles que obtenham os requisitos para aposentadoria até a data.
Protestos
A APLB Sindicato, que representa os professores estaduais, realizará protestos contra a PEC da Previdência na semana que vem (nos dias 13, 14 e 15), na Alba, e conta com o apoio de outras 28 entidades ligadas aos servidores públicos estaduais.
“Não tem acordo”, disparou o coordenador-geral da APLB Sindicato, Rui Oliveira, que espera reunir cerca de 5 mil pessoas nos protestos. “Estamos mobilizados contra esse projeto que traz prejuízos à vida do trabalhador”.
Para a APLB Sindicato, “mudanças como o aumento da idade mínima e o tempo de contribuição terão grande impacto negativo na vida dos servidores, em especial, mulheres e professores”.
“Os trabalhadores não vão aguentar essa proposta, igual ou pior que a de Bolsonaro”, disse Rui Oliveira. “Toda a categoria deve se unir e lutar para barrar a aprovação do projeto”, declarou.
Pensamento semelhante tem o deputado estadual Marcos Prisco (PSC), coordenador-geral da Aspra e para quem a proposta de reforma na carreira dos militares “é um retrocesso que foi apresentado, baseado em opinião de coronéis”.
“Em 2014, discutimos durante seis meses uma reforma no estatuto dos militares, com a criação inclusive de dois estatutos, um para os PMs e outro para os Bombeiros, pois hoje é um só, e nessa proposta de agora não tem nada disso”, afirmou.
Prisco disse que espera que “o governo escute a base dele e envie o projeto em acordo com todos os envolvidos”. Essencial para a categoria dos militares, ele diz, é “a reforma do estatuto da PM e a criação de um só estatuto para os bombeiros”.
O Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF-BA) pretende levar ao governador propostas alternativas contra a PEC da Previdência. Marcos Carneiro, presidente da entidade na Bahia, disse que “a PEC está pior que a reforma do governo federal”.
“O que estamos afirmando é que o discurso do governo é falso, de que a PEC dele é melhor que a do governo federal. A regra do pedágio da idade mínima para se aposentar, por exemplo, tem de ser menor que 100% para que possa ser melhor que a do governo federal”, declarou.
Os projetos a serem apreciados pelos deputados são os seguintes:
Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 – Autoria do Poder Executivo, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências.
– Projeto de Lei Complementar nº 139/2019 – Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, na forma que indica.
– Projeto de Lei nº 23.686/2019 – Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica.
– Projeto de Lei nº 23.722/2020 – Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 23.723/2020 – Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, e a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 23.724/2020 – Autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienar o bem imóvel de domínio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Fonte: Correio
