Ampliar a área sem informar a prefeitura, não registrar o imóvel no cartório e construir o prédio sem alvará: são, entre outras coisas, situações que tornam o imóvel irregular.
Depois de descobrir que a falta de regulamentação é mais comum do que as pessoas imaginam, muitas vezes surge a pergunta: é possível alugar casa em Feira de Santana em situação irregular? Afinal, essa situação tem várias desvantagens.
O maior problema do aluguel de imóveis irregulares está principalmente relacionado aos imóveis comerciais, pois, neste caso, todos os serviços e negócios precisam ter uma licença compulsória chamada licença comercial.
Um dos documentos necessários para emitir uma licença comercial é residente. Portanto, sua falta impede qualquer atividade comercial formal no imóvel, o que se torna um problema para quem pretende alugar o espaço para construir escritórios ou lojas, como os proprietários.
Além disso, existem outros riscos relacionados ao arrendamento de imóveis irregulares (para atividades comerciais e habitacionais), como a falta de segurança.
A propriedade formal é mais segura em todos os aspectos: no campo jurídico, isso porque precisa estar de acordo com os documentos mais recentes para ser locada com segurança; quanto à parte técnica, porque a propriedade sob supervisão adequada tem a assinatura de um engenheiro ou arquiteto, pode ser que prove a segurança do edifício.
Produtos regulares são mais seguros até mesmo em questões financeiras, porque a maioria das seguradoras exige que você adquira um seguro residencial.
Além disso, se o imóvel não estiver devidamente regulamentado na prefeitura, seus moradores podem ter dificuldade de acesso a serviços básicos como luz, água, gás encanado ou até mesmo saneamento básico, pois para o município a facilidade geralmente nem existe.
A propriedade informal geralmente ainda tem que pagar um valor maior de IPTU, pois uma das funções desse imposto é reduzir os danos à terra. Portanto, como um espaço aberto não pode desempenhar suas funções sociais, o valor do imposto cobrado sobre ele aumentará muito. Como mencionado anteriormente, não há imóveis irregulares na cidade, então o imposto predial cobrado é o mesmo que o de um terreno aberto.
Quando a propriedade é considerada ilegal?
Propriedade irregular refere-se a propriedade que não segue o plano diretor de sua cidade, ou seja, não respeita os meios utilizados pela cidade para evitar a construção descontrolada e não planejada, para que a cidade tenha um crescimento sustentável e normal.
O plano geralmente define regras em relação às características físicas exigidas pela construção, como a porcentagem de terreno que o imóvel pode ocupar, a quantidade de andares, etc. Esta lei é municipal e pode variar dependendo da comunidade onde o imóvel está localizado.
Atributos regulares são atributos que seguem as regras, então você receberá um documento chamado habitar. Ele atesta que a propriedade passou por procedimentos de inspeção e está de acordo com os regulamentos que regem sua área.
Portanto, é considerado ilegal imóvel sem residência, escritura (documento que comprove a titularidade do imóvel registrado em cartório) ou licença municipal de engenharia (documento que autoriza a construção de prédio, estabelecimento comercial ou zoneamento).
Um imóvel irregular pode ser alugado e quais são os riscos?
Os maiores problemas de imóveis não declarados sempre são piores com os imóveis comerciais, pois neste contexto, todos os serviços e empreendimentos devem ter uma licença obrigatória denominada licença comercial. Um dos documentos necessários para a emissão da autorização de funcionamento é o residente. Assim, a sua ausência impossibilita o exercício de qualquer atividade comercial regulamentada no domínio imobiliário, o que se torna um problema tanto para a pessoa singular que pretende arrendar o local, por exemplo para a instalação de um escritório ou loja, como para o senhorio que deseja colocar a casa ou apartamento para alugar em Feira de Santana.
Além disso, existem outros riscos decorrentes da locação de imóveis irregulares (tanto para fins comerciais como residenciais), como a falta de garantias.
Um imóvel regulado é mais seguro em todos os aspectos: tanto no âmbito jurídico, pois deve estar em dia com a documentação para que o arrendamento ocorra com segurança; quanto à parte técnica, por seguir um regulamento, conter a assinatura de um profissional que atesta a segurança da estrutura, que no caso seria um arquiteto ou um engenheiro.
Os bens regulamentados são mais seguros, mesmo quando se trata de dinheiro, pois a maioria das seguradoras exige que você solicite o seguro residencial.
Além disso, se um imóvel não está devidamente regulamentado na prefeitura, o morador pode ter dificuldade de acesso a serviços básicos como luz, água, gás e até saneamento básico, já que muitas vezes o imóvel nem existe para o município.
A propriedade ilegal geralmente ainda paga o valor mais alto do IPTU porque uma das funções desse imposto é justamente reduzir a destruição de terras. Pelo fato de um terreno vazio não cumprir sua função social, o valor do imposto cobrado sobre ele aumenta significativamente. Como dissemos antes, não há propriedade não declarada na cidade, então o imposto sobre a propriedade é o mesmo que para um terreno vazio. Por fim, a ocupação ilegal pode até levar à demolição de propriedades, e ninguém quer ser avisando que em poucos dias o imóvel será demolido, certo? Portanto, para evitar esse tipo de situação, o ideal é evitar o aluguel de imóveis com formas irregulares.
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