Está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016 que visa congelar, por 20 (vinte) anos, gastos do Governo Federal em vários setores, inclusive em áreas estratégicas como saúde, educação e programas sociais.
De fato, nenhum orçamento público suporta gastança exagerada, mas a tal PEC da “maldade” visa congelar gastos justamente naquelas áreas estratégicas, criando as condições para a implementação de um projeto de governo que só irá favorecer quem não suporta a ideia de pagar imposto pra custear programas de inclusão social.
Em economia, há vários pontos de vista: uns preferem um Estado forte e que atue na correção das desigualdades; outros já preferem um Estado mínimo, cabendo ao mercado e à sociedade as responsabilidades pela resolução dos seus próprios problemas.
Na política, os que são de esquerda defendem aquele primeiro modelo, os de direita o segundo. Todos os dois modelos têm suas vantagens e desvantagens, vai depender de onde estamos.
Ser de direita não é nenhum absurdo, principalmente quando se trata de alguém que viva em países como a Suíça, por exemplo. Por lá, a população tem um dos melhores índices de desenvolvimento humano (IDH) do mundo, todos tem acesso aos melhores serviços essenciais, públicos ou privados. Portanto, num país onde o Estado não precisa tanto corrigir desigualdades históricas, fica bem mais fácil sustentar certos argumentos favoráveis à redução/congelamento de gastos com serviços essenciais. Mas estamos falando é de Brasil.
Por aqui, há pouco tempo, muita gente passava FOME e, até hoje, enfrentamos problemas como desigualdade social, violência, educação e saúde sem qualidade. Reduzir o Estado a mero coadjuvante é, necessariamente, contribuir para a piora do nosso quadro social.
Como não sou suíço, sou brasileiro, quero ver os problemas sociais do país resolvidos, o que só ocorrerá com o protagonismo do Estado, corrigindo distorções e viabilizando aos mais pobres chances de ascensão social. Não vejo como a aprovação de uma PEC que propõe o congelamento de gastos sociais pode ser instrumento de melhora dos indicadores sócio-econômicos do país.
O atual governo defende esse congelamento seletivo de gastos, apenas para beneficiar uma elite econômica e social que não quer pagar imposto e sustentar programas como FIES, PROUNI, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida etc.
Como disse o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), da base do governo Temer, “Se não tem dinheiro, não faz faculdade. Vai estudar na USP”. É o pensamento típico das elites brasileiras…
Lamento por aqueles que bateram panela para tirar uma presidente bem intencionada moral e politicamente. Para nosso azar, em seu lugar, retornaram, de forma ilegítima, as velhas raposas da política. Agora, vamos ter que aguentar, juntos… Pelo menos até 2018.
