A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 6º, prevê dentre os direitos sociais o direito à saúde, a proteção à maternidade e à infância, além da assistência aos desamparados.
Já o artigo 23 do mesmo Texto Magno estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública.
Mais interessante ainda é o que dispõe o art. 196 da nossa Carta Maior: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Esses textos estão em vigor desde o dia 5 de outubro de 1988, ou seja, há mais de vinte anos, tempo mais do que suficiente para poderem influenciar as políticas públicas em todos os seus níveis, afinal de contas, não encontro nada mais prioritário do que a saúde em termos de gestão governamental.
Não podemos conceber educação para pessoas doentes ou infra-estrutura para quem não pode se levantar do leito da dor.
Ocorre que estão nos impedindo de gozar esse direito à saúde, ao não oferecerem aos cidadãos estrutura clínica e hospitalar como contrapartida a tudo o que pagamos aos governos por meio dos impostos.
A carga tributária brasileira está entre as mais pesadas do mundo.
Pagamos impostos exorbitantes em todas as atividades desenvolvidas e produtos criados e vendidos por aqui.
Levantamento feito pela organização não governamental Contas Abertas indica que o Ministério da Saúde terá para 2011 um orçamento de cerca de R$ 77 bilhões, o maior valor já registrado desde 1995, cuja verba era de R$ 91,6 bilhões. Essa informação financeira nos conduziria ao raciocínio de que o sistema de saúde no Brasil estaria cada vez melhor, o que não condiz com a realidade.
Todos sabemos que a saúde pública no Brasil está completamente falida.
Os hospitais que ainda não fecharam, encontram-se em verdadeiro caos, sem a mínima condição de atendimento aos pacientes.
Em Conceição do Coité, o Hospital Almir Passos foi fechado pela DIRES, por deficiências de natureza sanitária, higiênica, estrutural, funcional e tudo mais que você possa acrescentar.
Mas isso não significa que o outro hospital remanescente, o Regional, esteja em condição dignas de atendimento à comunidade.
Se alguém precisar de atendimento complexo, certamente morrerá enquanto for transportado em uma ambulância a caminho de Feira de Santana ou Salvador.
Mas a situação de Conceição do Coité não é diferente das demais cidades baianas ou brasileiras.
Não há vagas disponíveis nas Unidades de Terapia Intensiva em qualquer unidade hospitalar da Bahia, o que se repete nos demais estados.
Enquanto isso, os políticos discutem de quem é a culpa.
Carros de som com discursos inflamados se engalfinham pelas ruas de Coité: uns dizendo que a culpa é do prefeito e outros correndo a apresentar desculpas esfarrapadas.
Mas a realidade é que as pessoas estão cansadas de tanta demagogia, de tantas palavras ociosas.
A verdade é que os recursos obtidos por meio dos nossos impostos não se traduzem em serviços públicos de qualidade.
Não nos interessa de quem é a culpa, se do governo municipal, estadual ou federal, tenho a certeza de que todos têm a sua parcela de responsabilidade, ou de irresponsabilidade, como queiram.
Também não quero ser mais um a elaborar um discurso vazio, em que as palavras não sejam eficientes para gerar transformação.
Então, proponho o seguinte:
- Deixemos de falar muito, e passemos a agir, ou reagir a toda essa bandalheira com aquilo que temos em nossas mãos: o direito de cobrar, dentro da legalidade, o que nos é devido;
- Se o sistema normativo nos dá o direito à saúde, vamos ao Judiciário cobrar tal direito, com ações de obrigação de fazer, cumulada com indenização no caso do não cumprimento;
- Coloquemos todos eles no pólo passivo das ações: município, estado e união, todos eles são responsáveis pelo nosso sofrimento;
- Cobremos indenização por danos morais, já que, por culpa omissiva, o poder público nos está impingindo profunda dor, com a perda de parentes por falta de atendimento hospitalar; por ter que suportar a humilhação de não haver médicos nas unidades de saúde quando chega a hora do parto, ou quando somos acometidos por enfermidades diversas; por ter que esperar na fila, para em seguida ser colocado em uma maca nos corredores dos hospitais e receber um atendimento de péssima qualidade, com má vontade dos profissionais que são mal remunerados e descarregam sua revolta nos pacientes.
Administradores públicos brasileiros, entreguem o nosso direito à saúde ou se sujeitem ao banco dos réus. É o que sugiro como solução mais eficiente para resolver a questão.
Carlos Cléber Couto
Advogado
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