O Plenário do Congresso aprovou, na madrugada desta quarta-feira (18), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT/BA), vice-líder do Governo Dilma e membro da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o acordo foi construído atendendo as propostas tanto da base quanto da oposição.
Durante as negociações, o senador conseguiu recompor a receita de R$ 2,9 bilhões para a Educação, proveniente dos royalties do petróleo que seria excluída por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917), cujo objetivo era suspender os efeitos da Lei 12.734/2012 que instituiu o sistema de partilha de produção.
A articulação de Pinheiro para aprovação da peça e construção do relatório final foi destacada em Plenário pelo relator-geral da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e o relator da Receita, senador Eduardo Amorim (PSC/SE). O texto final elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve as despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724.
Emendas da Bancada baiana – O Estado da Bahia pode contar com R$ 640.454.000,00 (seiscentos e quarenta milhões e 454 mil reais) no somatório das emendas apresentadas pela bancada baiana ao Orçamento Geral de 2014. Foram aprovadas as 20 emendas acatadas, sendo 19 de inclusão à peça orçamentária e uma de remanejamento.
A emenda de remanejamento é para socorrer o município de Lajedinho. “A emenda é no valor de R$ 10 milhões, iniciativa conjunta nossa, da senadora Lídice e do deputado federal Daniel Almeida”, conta Pinheiro. Uma emenda individual do senador prevê R$ 30 milhões para estruturação de Unidades de Atenção Especial em Saúde.
Nessa área, também estão contempladas outras emendas, que perfazem mais de R$ 72 milhões, para manutenção e estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, além da modernização do Parque Produtivo Industrial da Bahiafarma.
Para projetos de infraestrutura urbana, turística e de mobilidade da capital baiana e sua Região Metropolitana, foram anotados recursos da ordem de R$ 110,2 milhões.
Na área de educação, as instituições federais contarão com R$ 29 milhões para pesquisa e desenvolvimento, com implantação de rede de fibra ótica, integrando-as à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa. Outra emenda de mais de R$ 19 milhões atenderá as Universidades Estaduais na aquisição de equipamentos, e outra de R$ 10 milhões para fomento a projetos institucionais de Ciência e Tecnologia, com aquisição de equipamentos e material permanente para o SENAI de Camaçari.
Quase R$ 260 milhões estão previstos para frentes na área de infraestrutura viária, entre elas: obras de adequação do Anel Rodoviário de Vitória da Conquista (BR-116); construção de trecho rodoviário na BR-020 nas divisas da Bahia com os estados de Goiás (Correntina) e Piauí; além de construção de trecho rodoviário na BR-030 – Porto de Campinhos, no município de Cocos, na divisa com Goiás.
Para o desenvolvimento das Regiões Produtoras de Cacau são destinados R$ 16,7 milhões. Há ainda recursos (R$ 51 milhões) para construção, ampliação ou reforma de edifícios de instituições, como os Juizados Especiais Federais, a Procuradoria Regional do Trabalho, e a Superintendência da Polícia Federal, todos em Salvador.
Orçamento impositivo – A aprovação da proposta orçamentária neste ano avançou após acordo que garantiu a aplicação das regras do orçamento impositivo, conforme dispositivos que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no final de novembro. Em contrapartida, os deputados se comprometeram a aprovar a PEC do Orçamento Impositivo já no início do ano.
