O Poder Legislativo de Conceição do Coité, pensando em incentivar e oportunizar a participação da sociedade na vida política do município, está disponibilizando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores no site da Câmara http://www.camaradecoite.com.br/, no link Legislação para apreciação da população e possíveis sugestões de alterações, que podem ser enviadas para o e-mail [email protected] ate o dia 30 de agosto.
Uma comissão formada por vereadores, técnicos e sociedade civil será montada para avaliar as ideias e transforma-las em texto. Posteriormente será novamente disponibilizada no site para uma nova consulta pública. Após a participação da comunidade o projeto segue para votação no plenário na Câmara.
A Lei Orgânica é a lei maior do município, sendo subordinada apenas a Constituição Federal e a Constituição Estadual. E o Regimento Interno é o documento que dá diretrizes a administração do Poder Legislativo.
Ascom: Câmara