No dia 29 de dezembro de 2014, foi instituído o marco legal da Política Estadual de Desenvolvimento Territorial, através da Lei 13.214, que estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia, bem como os seus espaços de participação social e de relação entre a sociedade civil e o poder público.
Com a aprovação desta Lei, a Bahia avança na ampliação da abordagem territorial para o seu desenvolvimento. Os 27 Territórios de Identidade serão ainda mais reconhecidos como unidades de planejamento de políticas públicas e sua representação política, os Colegiados Territoriais, espaços de planejamento, gestão e controle social.
A Lei Estadual terá amplo rebatimento no funcionamento e atuação dos órgão públicos do Governo do Estado. Estes deverão ampliar o reconhecimento dos Territórios e seus Colegiados como espaços privilegiados na implementação de políticas públicas.
