A aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos provocou reações de repúdio de promotores e juízes da infância e da juventude em todo o país, para os quais a medida não vai diminuir a criminalidade, conforme acreditam os defensores da redução.
Promotoras da infância e da juventude que participam de um congresso neste fim de semana, em Brasília, entendem que o tratamento penal para jovens e adultos deve ser diferente. A promotora do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) Ivanise de Jesus afirma que somente a redução da maioridade não terá impacto na diminuição do índice de criminalidade entre os jovens.
“Temos a certeza absoluta de que isso não vai acontecer. Além da falência do sistema penal, pelos registros que nós temos de ocorrência, 91% dos crimes são cometidos por adultos. A cada dez crimes, nove são praticados por adultos, e um é praticado por adolescente. A grande criminalidade não está no adolescente, está nos adultos. Com certeza, esse panorama dos 90% não vai melhorar, pelo contrário, você vai jogar no sistema falido os outros 9% de adolescentes”, avalia a promotora.
Ivanise também aponta uma distorção no sistema penal, no qual a ressocialização do preso não é cumprida: “O sistema penal está totalmente falido. Ele é muito pior que o sistema socio-educativo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, uma pessoa que comete um homicídio sequer vai para a cadeia. Se a pessoa tem a pena mínima de seis anos e fica no regime semiberto, recebe uma tornozeleira eletrônica para ir para casa. Então, nem sequer é recolhida ao sistema penal. Enquanto um adolescente de 12,13 ou 14 anos que comete um homicídio será internado e vai ficar na unidade de internação no máximo três anos ou no mínimo um ano”. diz a promotora.
Para evitar a reincidência dos crimes pelos menores, Ivanise aposta no trabalho de educação e prevenção da criminalidade entre menores. Ela faz parte de um projeto do Ministério Público do Rio Grande do Sul chamado “Movimento pela Paz Sepé Tirajú. O movimento busca o enfrentamento das causas de criminalidade e inclusão social de jovens, por meio de atividades culturais.
“Esse é um trabalho sobre a questão do resgate de valores. Nós entendemos que a nossa sociedade não previlegia os valores morais e éticos, mas uma sociedade de consumo, aonde o consumo é supervalorizado. Nós trabalhamos com o resgate de valores e a educação como meio de transformação social”, diz.
A promotora do Ministério Público do Pará (MP-PA) Myrna Gouveia dos Santos repudia a redução da maioridade penal por entender que a mudança vai acirrar a violência no país. Myrna também acredita que o trabalho sócio-educativo, mesmo com falhas em diversas localidades do país, ainda é a melhor forma de enfrentar a questão.
“Eu trabalhei em municípios de pequeno porte. A reincidência era mínima, mesmo com uma rede de proteção deficiente. Imagina se nós tivéssemos uma rede de proteção eficiente”, diz.
Myrna atua em um projeto chamado Justiça Restaurativa, criado para mediar a resolução de conflitos. O trabalho é feito por meio de uma metodologia, implantada em 2013, de julgamento, no qual a todas partes envolvidas no delito praticado pelo menor tentam uma conciliação em casos de pequeno poder ofensivo. Segundo a promotora, nos 13 procedimentos dos quais ela participou, não houve reincidência.
“Nós não vamos salvar todos. Eu sou bem lúcida. Vamos dizer que dos 20 meninos que a gente trabalha ao longo do tempo, nos conseguimos salvar 12. Está valendo a pena ou não? É melhor mandar os 20 para o sistema penal? Eu acho que 12 vale a pena, cinco vale a pena. É melhor do que perder todos”, desabafa a promotora.
No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.
