O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública na última segunda-feira (27) contra CCE, empresa de aparelhos tecnológicos, por cometer práticas abusivas contra os consumidores. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Digibrás Indústria do Brasil, detentora da marca, não disponibiliza peças de reposição para os produtos ofertados no mercado e não efetiva reparos com presteza. A empresa é alvo de 48 reclamações no Procon-BA por falta de reposição. A ação pede que a Justiça, em caráter liminar, obrigue a empresa a substituir o produto com alguma avaria que não possa ser sanada, restitua o valor pago pela mercadoria, ou ainda abata o preço proporcionalmente ao dano, de acordo com a vontade manifesta do cliente.
Nas ocasiões em que seja possível o conserto do produto, a promotora pede que a Justiça obrigue a empresa a fazer o reparo no prazo de 30 dias a partir da reclamação. Caso o consumidor discorde da empresa sobre a possibilidade de conserto do produto, a CCE, se não efetuar a troca, deverá ser obrigada a oferecer ao cliente as alternativas de devolução corrigida da quantia paga pela mercadoria ou o abatimento proporcional do preço, disponibilizando ao consumidor conclusão técnica, em 24 horas, de que a falha do produto é sanável sem comprometer sua qualidade, características ou valor.
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