O Ministério Público estadual recomendou ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Serrinha que inicie o processo de eleição das entidades representativas da sociedade civil, com convocação de reunião para constituir a comissão eleitoral e definir a forma como ocorrerá o pleito, se remota ou presencial.
A recomendação também foi direcionada ao prefeito municipal para que providencie, com prioridade e celeridade, as publicações dos editais e demais atos administrativos do Conselho relacionados ao processo de escolha. A recomendação foi encaminhada, no último dia 13, pela promotora de Justiça Letícia Queiroz de Castro.
A Prefeitura e a presidência do Conselho foram orientadas também a tomar todas as providências para garantir o funcionamento do CMDCA durante a situação de emergência decorrente da pandemia. À Prefeitura, foi recomendado que forneça os recursos humanos, apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento ininterrupto do órgão, bem como equipamentos de proteção individual e outros insumos necessários para prevenção e proteção dos funcionários contra a Covid-19.
Já ao presidente do Conselho, foi recomendado que tome medidas administrativas necessárias para retomada das atividades, ainda que de forma remota, sem descuidar das recomendações das autoridades de saúde para enfrentamento do contágio pelo novo coronavírus.
Fonte: MP
