O Ministério Público estadual solicitou à Justiça que o Município de Barrocas seja obrigado a comprar equipamentos de proteção individual (EPIs), como coletes antibalísticos, e pague o adicional de periculosidade de 30% previsto por lei para os guardas municipais.
A ação civil pública foi ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha. O MP solicitou também que sejam exonerados os guardas contratados sem concurso público. Segundo denúncia da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais (Febaguam) feita ao MP, essa situação acontece desde 2014.
Na ação, o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado destacou que, em 2016, a Prefeitura alegou, inicialmente, que “não havia obrigatoriedade em relação aos coletes antibalísticos” mas que os EPIs estavam sendo fornecidos aos guardas e que iria renová-los. No ano seguinte, a Guarda Municipal informou que ainda estava sem equipamento e que a Prefeitura havia contratado guardas sem concurso público, o que também foi sinalizado pela Câmara Municipal da cidade em ofício enviado à Prefeitura. Em 2019, o MP realizou uma reunião com o procurador de Barrocas e a Guarda Municipal, na qual foram explicitadas as demandas dos servidores.
A Prefeitura se comprometeu a adquirir os EPIs e rescindir os contratos dos guardas municipais admitidos sem concurso público, o que não ocorreu.
CN | Fonte: MP
