A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que permite inscrever o diagnóstico de qualquer deficiência na carteira de identidade.
A proposta agora precisa ser votada no Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto foi relatado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), primeiro parlamentar a tornar público diagnóstico de autismo no Congresso.
O objetivo do projeto é facilitar a vida das pessoas que, assim como ele, precisam provar constantemente que têm a condição para ter acesso a serviços.
“Eu vivi com meus familiares histórias em que presenciei na pele a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação federal e que ainda assim são negados, seja pela burocracia estabelecida a nível municipal e estadual ou outras questões. Essa é a importância desse projeto de lei”,afirmou o relator.
Carteira Nacional da Pessoa com Deficiência
O projeto também cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), com validade em todo o território nacional.
Tanto a emissão da CNIPCD quanto a alteração da carteira de identidade para quem quiser fazer menção à deficiência deverão ser gratuitas.
A CNIPCD deverá:
ter validade de, no mínimo, 5 anos;
manter o número de registro na revalidação;
ter vinculação com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
A menção à deficiência na carteira de identidade só poderá ser feita com a apresentação de documentos comprobatórios da deficiência e caso haja pedido expresso no momento da expedição do documento.
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