A proposta de criação da Loteria do Estado da Bahia (Loteba) começou a tramitar na segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa. Mensagem nesse sentido foi enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues à presidente Ivana Bastos.
No documento, ele pede que se observe o Art. 79 da Constituição, que prevê a tramitação em regime de urgência, estabelecendo um prazo de 45 dias para que seja apreciada a matéria.
Para propiciar a Loteba, o governo aprovou, na semana passada, a alteração das finalidades do Bahiainveste, Empresa Baiana de Ativos vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). Caberá a essa instituição a gestão da nova loteria.
O PL 25.935, em seu Art. 2º autoriza “a empresa a executar diretamente ou delegar, mediante permissão, concessão ou parcerias as atividades inerentes à operação dos serviços lotéricos”.
O projeto prevê ainda que os resultados líquidos da exploração da loteria será destinado ao custeio de ações relacionadas à assistência social, à educação e à cultura. A proposição traz também a determinação de que as ações de fiscalização, regulação e controle não poderão ser delegadas pelo Bahiainveste.
CN | Ascom ALBA