A Portaria nº 1.579/2026, que define os critérios para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, foi publicada na última sexta-feira (28), no Diário Oficial do Estado. Com isso, os servidores das carreiras civis do poder executivo estadual, sejam analistas técnicos, técnicos administrativos e auxiliares administrativos, poderão concorrer ao benefício. Somam-se a este quadro os coordenadores pedagógicos e, de maneira inédita, os diretores e vice-diretores das unidades escolares estaduais, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 15.167/2026 e no Decreto nº 24.623/2026.
A conversão do saldo de licença-prêmio em pecúnia é uma medida que permite à administração pública garantir a continuidade das atividades administrativas e escolares, evitando prejuízos na execução do calendário escolar e demais atividades, bem como impedindo o afastamento do servidor em licença-prêmio fruição (afastamento remunerado por três meses após o servidor público completar cinco anos de exercício ininterrupto no cargo), quando esta for impossível ou inconveniente.
As concessões acontecem sempre em ciclos mensais e os prazos de abertura são ininterruptos. A Secretaria da Educação do Estado (SEC) decidirá, até o último dia de cada mês, sobre os requerimentos de conversão da licença-prêmio em pecúnia, observando os critérios estabelecidos na portaria, bem como o limite anual fixado pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos (Cope), respeitando o teto legal de até 10% do quadro de servidores efetivos em exercício na Secretaria da Educação (SEC) e a estrita disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Os diretores escolares e demais servidores interessados deverão realizar os pedidos a partir desta sexta-feira (28), nos postos de atendimento do SAC Educação ou junto aos Núcleos Territoriais de Educação (NTE), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de acordo com a documentação apresentada na portaria.
Fonte: Acorda Cidade
