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A Fundação Procon-SP informou hoje (13) que o consumidor que não receber boletos bancários ou faturas por conta da greve dos Correios deve entrar em contato com a empresa credora antes do pagamento para não ser obrigado a pagar juros, ter seu nome negativado ou cancelamento dos serviços.
O Procon alega que não receber a fatura, boleto bancário ou qualquer outra cobrança, que saiba ser devedor, não isenta o consumidor de efetuar o pagamento. As empresas que enviam cobrança pelos Correios são obrigadas a oferecer outras formas de pagamento ao consumidor, como internet, sede da empresa ou depósito bancário.
O órgão, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo de São Paulo, divulgou orientações para o consumidor durante o período de greve dos Correios.
Quem contratou os serviços de entrega de encomendas e documentos, e se não forem prestados, terá direito ao ressarcimento ou abatimento do valor pago. O Procon informa que também cabe ação judicial em casos de danos morais ou materiais pela falta de prestação de serviços.
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As empresas que enviam produtos pelos Correios devem encontrar outra forma para que sejam entregues ao consumidor no prazo contratado.