O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, ontem, 23, ações que garantam a proteção dos direitos fundamentais durante o Santaluz Fest 2026. A iniciativa, de autoria da promotora de Justiça Suélen Lima Casé, acompanha a realização do evento e orienta que o Município de Santaluz assegure que os festejos ocorram em conformidade com a legislação, com respeito à segurança pública e à proteção de crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e demais grupos em situação de vulnerabilidade. O evento acontece até o dia 27 de julho.
As recomendações do MPBA orientam o Município de Santaluz quanto ao cumprimento da Lei Estadual nº 12.573/2012 (Lei Antibaixaria), à fiscalização dos contratos administrativos e à adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes, mulheres e demais grupos vulneráveis, incluindo campanhas educativas e ações de fortalecimento da rede de proteção.
O Ministério Público também recomendou medidas para disciplinar o funcionamento de paredões de som, com controle de acesso e fiscalização dos espaços ou, quando isso não for possível, a restrição da atividade a locais delimitados e monitorados, além da proibição da reprodução de conteúdos que façam apologia ao crime, à violência, ao uso de armas ou promovam discriminação e violações à dignidade da pessoa humana.
Atuação integrada e decisão judicial reforçam medidas de proteção
Os procedimentos resultam de reuniões institucionais realizadas pela Promotoria de Justiça com representantes do Poder Judiciário, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Conselho Tutelar, Município e demais órgãos da rede de proteção, visando ao planejamento integrado das ações preventivas durante o evento.
As medidas também consideram a portaria judicial que disciplina o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nos espaços oficiais da festa, além de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas pelo MPBA para garantir a proteção desse público durante a realização do evento.
Segundo a promotora de Justiça Suélen Lima Casé, a atuação ministerial prioriza a prevenção e a articulação entre as instituições envolvidas. “A atuação preventiva é o instrumento mais eficaz para assegurar que grandes eventos ocorram com respeito aos direitos fundamentais. O objetivo das recomendações é orientar o Poder Público, fortalecer a atuação integrada da rede de proteção e contribuir para que o Santaluz Fest transcorra com segurança, respeito à dignidade da pessoa humana e proteção integral da população, especialmente de crianças e adolescentes”, destacou.
As recomendações possuem caráter preventivo e orientador, sem configurar censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação artística.
Fonte: MP
