A intenção das operadoras de telecomunicações de impor limites ao tráfego de dados em banda larga na internet foi criticada pelo senador Walter Pinheiro (sem partido/BA), durante audiência pública promovida em três comissões do Senado, na terça-feira (03).
“As empresas assinaram contratos de concessão prometendo que fariam expansão de Banda Larga no País, inclusive fazendo chegar em todos os cantos, e não cortando onde chega”, destacou. Na avaliação do parlamentar, a intenção das operadoras em limitar a internet é um retrocesso. “Aí é a velha história: os caras estão tendo, talvez, queda de receita, e estão avaliando que o correto é aumentar o preço do serviço”, disse, ao recomendar que a Anatel ‘abra os olhos’.
Pinheiro lembrou ainda a existência de leis antigas e novas que reconhecem a internet como essencial para a cidadania, o que impede a imposição do seu uso como limitado. “O Marco Civil da Internet, de 2014, no artigo sétimo, reconhece a internet como essencial para a cidadania. E essa essencialidade está prevista em outras legislações brasileiras, como na Lei Geral de Telecomunicações [LGT]. E se é essencial, é vital, essa essencialidade deve ser traduzida em ação, como deveria o governo utilizar dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações [Fust], para prover ao cidadão um direito que lhe cabe por lei”, afirmou o senador Pinheiro.
Na opinião do parlamentar, a lei do Marco Civil da Internet superou qualquer dúvida e não cabe mais qualquer questionamento em relação à utilização do Fust e garantia da universalização do acesso, além da garantia dos serviços. Pinheiro foi um dos principais parlamentares no acompanhamento da LGT, ainda como deputado federal, e no Senado, um dos artífices na votação final do Marco Civil da Internet. Ele cobrou maior eficiência do Estado no acompanhamento dos serviços para ir ao encontro das necessidades da população, que espera um modelo de negócios, com cobertura, qualidade, capilaridade e preço, além de universalização dos serviços.
Fonte: ASCOM do senador
