O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lamarão, cidade localizada na microrregião de Serrinha, referente o biênio 2025/2026.
Segundo o órgão, a eleição resultou na terceira recondução consecutiva de Valdemire Simões de Araújo, conhecida como Mire (MDB), à presidência da Casa, situação que, na avaliação do MP, contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o Portal Cleriston Silva, além da anulação do pleito, o órgão ministerial se manifestou pelo afastamento imediato da parlamentar do comando do Legislativo municipal e orientou a realização de uma nova eleição para escolha da Mesa Diretora
A recomendação foi expedida na quarta-feira (5) pelo promotor de Justiça Alexandre Carvalho Feitosa Cavalcanti. De acordo com o Ministério Público, Mire presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022, 2023/2024 e foi novamente eleita para 2025 e 2026.
A chamada terceira recondução consecutiva significa que o mesmo vereador foi reeleito para comandar a Câmara por três mandatos seguidos. No entendimento do Supremo, entretanto, é permitida apenas uma recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
Na prática, um presidente pode ser reeleito uma única vez para o mandato imediatamente seguinte, mas não pode permanecer no comando da Casa por um terceiro biênio consecutivo.
A medida atende a questionamento apresentado em ação popular ajuizada pelo advogado Hércules Oliveira. O processo aponta que a restrição foi consolidada pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.674, que trata dos limites para reeleições sucessivas nas mesas diretoras dos Legislativos.
A decisão final caberá ao Poder Judiciário.
Situação semelhante em outros três municípios do território do sisal
O Calila Notícias tem acompanhado as manifestações da Justiça em outros municípios do território do sisal onde Lamarão também faz parte, a primeira decisão judicial pediu o afastamento do então presidente Sérgio Suzart pelo mesmo motivo. Aconteceu uma nova eleição e Jô foi eleita. No fim do mês passado a Justiça pediu também o afastamento de Agnaldo que estava presidindo a Câmara de São Domingos pelo terceiro biênio consecutivo. Não temos informações sobre a realização de nova eleição.
Cansanção viveu situação semelhante, mas teve desfecho diferente
Frederico Careca foi eleito para os biênios 2021/2022, 2023/2024 e 2025/2026 e chegou a ser afastado judicialmente. O STF, porém, autorizou sua permanência porque sua primeira eleição ocorreu em 1º de janeiro de 2021, seis dias antes do marco temporal de 7 de janeiro de 2021 estabelecido pela própria Corte. A decisão foi posteriormente confirmada pela Primeira Turma do Supremo.
Sérgio Suzart também tentou argumentar sobre o marco de 7 de janeiro, mas o STF manteve seu afastamento.
No caso de São Domingos, a Justiça determinou em julho deste ano o afastamento de Agnaldo Carneiro de Freitas e da Mesa eleita para 2025/2026, além da realização de nova eleição, considerando que ele havia ocupado a presidência em 2021/2022 e 2023/2024.
