O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, alertou os novos prefeitos sobre a necessidade de priorizar a regularização da gestão de resíduos sólidos para atender o novo Marco do Saneamento, estabelecido na Lei nº14.026, de 2020, e cumprir o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, descrita na Lei nº12.305, de 2010. Isto significa acabar com os “lixões” que ainda são utilizados por 243 municípios baianos como destinação dos resíduos sólidos, e que representam um grave problema ambiental e de saúde pública.
A advertência foi feita pelo conselheiro e diretor da Escola de Contas do TCM em palestra no 8º Encontro de Prefeitos e Prefeitas, organizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), que se encerrou nesta quinta-feira (30/01), no Centro de Convenções de Salvador, e que reuniu prefeitos, vereadores e dirigentes municipais de todos os 417 municípios baianos.
Do painel de debate sobre “encerramento humanizado de lixões na Bahia” participaram além do conselheiro Nelson Pellegrino, o secretário nacional de Meio Ambiente e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o promotor de Justiça da Bahia, Augusto Matos; a secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira e o diretor-geral da Agência de Saneamento Básico da Bahia Agersa), Juvenal Maynart.
Nelson Pellegrino lembrou que a disposição final adequada de resíduos sólidos é uma obrigação legal dos municípios. Ele observou que o prazo final para erradicação dos lixões, que foi estabelecido pelo Novo Marco do Saneamento, venceu em 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes. E por isso os municípios precisam buscar, o mais rápido possível, alternativas adequadas – como aterros sanitários licenciados.
Ele destacou que, na Bahia, a gestão de resíduos enfrenta desafios significativos, com a presença de “lixões”, aterros controlados e a insuficiência de aterros sanitários licenciados. De acordo com levantamento do IBGE, segundo o conselheiro, os “lixões” ainda são a realidade em 243 municípios. Os aterros controlados – que são uma solução intermediária entre os “lixões” e os aterros sanitários – existem em 67 municípios. Eles, no entanto, não atendem plenamente as normas ambientais e ainda apresentam riscos de contaminação grave ao meio ambiente e à saúde das populações próximas.
Segundo Nelson Pellegrino, o estado conta com um número limitado de aterros sanitários licenciados – sejam públicos ou privados – para a disposição adequada e com segurança dos resíduos sólidos gerados pelas populações nas concentrações urbanas. Em sua maioria estes aterros estão situados em regiões metropolitanas ou centro de polos econômicos. No total, apenas 58 municípios baianos utilizam essa solução como disposição de resíduos sólidos.
Estes dados, segundo ele, evidenciam a necessidade de que os municípios busquem soluções adequadas, mesmo que compartilhadas, como a contratação de aterros privados, para cumprir as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Destacou, também, que os municípios, sem o envolvimento e investimentos de outras esferas de governo, terão sérias dificuldades para a implementação da solução exigida para disposição final dos resíduos sólidos.
Ao ressaltar que o prazo para a erradicação de “lixões” venceu em agosto do ano passado (para municípios com menos de 50 mil habitantes), Pellegrino disse que é imperativo encerrar os “lixões” ainda ativos em 243 municípios baianos e buscar soluções ambientalmente adequadas. Uma alternativa, para ele, é priorizar o uso de aterros sanitários licenciados. Caso o município não tenha um aterro próprio – disse – deve buscar soluções regionais ou contratar serviços privados.
Fonte: TCM
